CFT

O que é o CFT?

É o órgão que regulamenta e garante livre exercício das atividades profissionais dos técnicos e técnicas a nível nacional, por meio da lei 5.524/68, lei 13.639/18 e do decreto 90.922/85. O Conselho provém amparo legal aos profissionais registrados.

Porque seu provedor deve ter registro no CFT?

É obrigatório que todo provedor de internet (SCM) tenha cadastro junto ao CREA ou CFT, isso é uma exigência de Lei há muitos anos, para isso é recolhido anuidade da empresa e a mesma deve ter pelo menos um responsável técnico devidamente registrado na mesma.

Anatel e CFT:

Em virtude da edição da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, para o qual migraram profissionais que tem competência para figurar como responsável técnico, o cenário normativo alterou-se, passando a haver a possibilidade de que o responsável técnico seja registrado ante o CREA ou ante o CFT/CRT.

Nesse novo cenário, independentemente de menções específicas em instrumentos normativos da Anatel, é admissível acatar, de pronto, registro de profissionais e empresas tanto perante os CREAs, quanto perante os CRTs, visto que a regulamentação não pode restringir competência estabelecida em lei.

Portanto, uma empresa poderá contratar um profissional registrado no CFT como responsável técnico e para obter acesso ao autocadastramento de estações.

Com relação à emissão de Termo de Responsabilidade Técnica relativo à projeto de sistemas de telecomunicações, caberá ao profissional comprovar que possui atribuição para realizar projetos, conforme regulamentação do CFT.